Declaração de Privacidade no Termo de Responsabilidade

Este documento tem como objetivo registrar a manifestação livre, informada e inequívoca do Titular, pessoa física ou jurídica, para fins de consentimento quanto ao uso de seus dados pessoais, conforme disposto na Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao aceitar os termos aqui descritos, o Titular autoriza que a empresa Rosan Coimbra Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ sob o nº 13.526.961/0001-86, com sede na Rua Cipriano Barata, 955, Ipiranga, São Paulo / SP, doravante denominada Controladora, tome decisões relativas ao tratamento de seus dados pessoais, bem como os dados relacionados às empresas em que os usuários atuam, ou ainda, os dados essenciais para utilização dos serviços disponibilizados pela Controladora.

Esse tratamento poderá incluir ações como: coleta, produção, recepção, classificação, uso, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, descarte, avaliação, modificação, comunicação, transferência, divulgação ou extração das informações.

Dados Pessoais

O Titular autoriza a Controladora a tomar decisões e realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais:

• Nome completo;
• Razão social;
• Data de nascimento;
• Número e imagem do RG;
• Número e imagem do CPF;
• Número e imagem da CNH;
• Número do CNPJ;
• Sexo;
• Estado civil;
• Endereço completo;
• Telefones, WhatsApp e e-mails;
• Login e senha para acesso aos serviços da Controladora;
• Comunicação verbal e escrita entre o Titular e a Controladora.

Finalidade do Tratamento

Os dados mencionados serão utilizados para as seguintes finalidades:

• Permitir a identificação e contato com o Titular para relacionamento comercial;
• Elaboração de contratos e emissão de cobranças;
• Entrega ou disponibilização de produtos e serviços, pagos ou gratuitos;
• Participação em pesquisas de mercado;
• Inscrição, divulgação e premiação em eventos, concursos e promoções;
• Geração de relatórios e produtos da empresa;
• Uso dos dados em materiais de comunicação da Controladora;
• Emissão de documentos fiscais e financeiros;
• Facilitação de novos serviços, além dos inicialmente contratados, quando houver interesse do Titular;
• Manutenção de base de dados de profissionais para contatos futuros e convites.

Compartilhamento de Dados

A Controladora poderá compartilhar os dados com outros agentes de tratamento, sempre que necessário para o cumprimento das finalidades descritas neste termo, respeitando os princípios e garantias da LGPD.

Segurança da Informação

A Controladora se compromete a manter medidas técnicas e administrativas que garantam a segurança dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, vazamentos, alterações indevidas ou qualquer outra forma de tratamento inadequado.

Caso ocorra algum incidente de segurança que possa representar risco ao Titular, a Controladora notificará o próprio Titular e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o artigo 48 da LGPD.

Retenção e Eliminação dos Dados

Os dados poderão ser mantidos pela Controladora enquanto forem necessários para as finalidades citadas neste documento. Dados anonimizados, sem vínculo com o Titular, poderão ser armazenados por tempo indeterminado.

O Titular poderá solicitar, a qualquer momento, por e-mail ou correspondência, a exclusão de seus dados pessoais não anonimizados. No entanto, o Titular está ciente de que, ao fazer isso, a Controladora poderá não ser mais capaz de continuar fornecendo determinados serviços ou produtos.

Direitos do Titular

O Titular poderá, a qualquer momento e mediante solicitação, exercer os seguintes direitos:

1. Confirmar a existência de tratamento de dados;
2. Acessar os seus dados;
3. Corrigir dados incorretos, incompletos ou desatualizados;
4. Solicitar a anonimização, bloqueio ou exclusão de dados excessivos ou em desacordo com a LGPD;
5. Requisitar a portabilidade dos dados para outro fornecedor, conforme regulamentação da ANPD e com respeito aos segredos comerciais e industriais;
6. Solicitar a eliminação dos dados tratados com consentimento, salvo exceções previstas em lei;
7. Obter informações sobre com quem os dados foram compartilhados;
8. Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da recusa;
9. Revogar o consentimento a qualquer momento, conforme § 5º do art. 8º da LGPD.

Revogação do Consentimento

O Titular poderá revogar este consentimento a qualquer tempo, por meio de solicitação enviada à Controladora por e-mail ou correspondência.